Depois da vitória histórica da PEC da Transposição, consegui garantir a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 253/2009, que permite a transferência de permissões de táxi para herdeiros. Foi aprovado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ o projeto de minha autoria que permite a transmissão para descendentes, a título de herança, a exploração de serviço de táxi, as chamadas “vendas de placas”. Nas grandes cidades, a exploração do serviço de táxi é condicionada à outorga, pelo poder público, de autorizações específicas. Desenvolveu-se, assim, a prática da comercialização e locação dessas autorizações. Mas esse tipo de recurso não tem legislação própria, o que deixa na clandestinidade milhares de profissionais que comercializam ou “alugam” essas permissões. Devo dizer que, durante toda a sessão, houve resistências à proposta, mas defendí a importância de se regularizar uma prática que já existe na ilegalidade. Justifiquei ainda, a iniciativa aos senadores lembrando que a venda ou o aluguel de placas é uma prática comum na sociedade, mas não está prevista em lei, o que acaba gerando um mercado informal. Essa é uma reivindicação justa dos taxistas. A placa do taxi nada mais é do que a fonte de renda da família. Expliquei ainda que, quando o detentor da placa falece, não existe a transferência automática do direito aos seus familiares. Como ficam as viúvas e os filhos dos taxistas? Além de perder o chefe da família, perdem a fonte de renda. Como foi aprovado o substitutivo ao texto original, o projeto ainda dependerá de votação em turno suplementar na CCJ antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Escrito por Expedito Junior 
Expedito Junior 