– Acompanhamento

Data de Apresentação: 28/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Proposição Originária: PEC-87/2003  
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, servidor público civil, militar, ex-Território Federal de Rondônia, admissão, lei federal, custeio, União Federal, continuação, prestação de serviço, Estado, (RO).

Despacho:
1/12/2005 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada 

Emendas
  – PEC48305 (PEC 483/05 – QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA)
      EMC 1/2007 PEC48305 (Emenda Apresentada na Comissão) – Mauro Nazif 

Pareceres, Votos e Redação Final
  – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Sérgio Miranda
  – PEC48305 (PEC 483/05 – QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA)
      CVO 1 PEC48305 (Complementação de Voto) – Eduardo Valverde
      PAR 1 PEC48305 (Parecer de Comissão)
      PRL 1 PEC48305 (Parecer do Relator) – Eduardo Valverde

Apensados

PEC 294/2004

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  – PLEN (PLEN )
      REQ 437/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Lindomar Garçon
      REQ 447/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Eduardo Valverde
      REQ 709/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Eduardo Valverde
      REQ 1249/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Lindomar Garçon
      REQ 1814/2007 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.
      REQ 2472/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Luciano Castro 
      REQ 2493/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Lindomar Garçon
      REQ 2612/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Natan Donadon
      REQ 2652/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Mauro Nazif
      REQ 2777/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Marinha Raupp
      REQ 2814/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Moreira Mendes
      REQ 2829/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Anselmo de Jesus
      REQ 3004/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Lindomar Garçon
      REQ 3077/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Eduardo Valverde
      REQ 4020/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Mauro Nazif
      REQ 4708/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Eduardo Valverde

Última Ação:
14/12/2007 –	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) –  Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento

28/11/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da PEC 483/2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “

28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.

1/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.

19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01.

21/3/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

23/3/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

5/4/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia

11/4/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que “requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União.”

10/4/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005.

10/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.

27/6/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.

9/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

8/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas.

8/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

8/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)

29/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

5/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.

9/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 1814/07, “ad referendum” do Plenário. DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.

3/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde.

3/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo.

5/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.  (PEC48305) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.

26/3/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento N. 2472/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC N. 483/2005.

2/4/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2493 de 2008, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483 de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

22/4/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2612/2008, pelo Deputado Natan Donadon, que solicita a inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC nº 483/2005.

30/4/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2652/2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão da Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 483 de 2005.

21/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2777/2008,pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer Inclusão na ordem Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional 483/2005A.

28/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2814 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

29/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº] 2829/2008, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer “A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, do ex-Território Federal de Rondônia, no quadro da União (Transposição de Servidores de Rondônia”.

9/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3004/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 483/2005.

13/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 3077/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483, de 2005, que “inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.” (PT-RO).

3/2/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4020/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão de Pauta da PEC n° 483 de 2005 .

5/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4708/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que “requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia”.”