Total (Senado e Congresso):
AVS – AVISO 4
CON – CONSULTA (SF) 1
ECD – EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO 1
MSF – MENSAGEM (SF) 3
OFS – OFICIO “S” 1
PDS – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) 21
PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4
PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA 12
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO 57
RQS – REQUERIMENTO 1
SCD – SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO 1
Total 106
SF AVS 60/2000 de 24/04/2000
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 236, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, pela qual conhece das solicitações contidas no Relatório Final nº 4, de 1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, informando as providências já adotadas por aquele Tribunal. (TC – 001.233/2000-7).
Outros Números: SF AVS 15 2005
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
SF AVS 10/2003 de 08/05/2003
Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 240, de 2003 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (TC – 014.459/2002-8).
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
SF AVS 5/2007 de 29/03/2007
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 297 de 2007 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, para consolidar as atividades de Acompanhamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional TC 004.375/2005-7.
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
SF AVS 107/2007 de 13/12/2007
Ementa: Encaminha ao Senado Fedeal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 009.200/2006-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente à aprovação, por aquela Corte de Contas, da Instrução Normativa nº 56, de 2007, que dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
Autor: Presidente do Tribunal de Contas da União
SF CON 2/2008 de 21/08/2008
Ementa: Encaminha à Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal, consulta e notas taquigráficas referentes ao pronunciamento do Senador Tião Viana, na sessão do dia 19 de agosto de 2008, acerca do comparecimento dos senadores às sessões deliberativas nos sessenta dias que antecedem as eleições municipais de 2008.
Outros Números: SF OF 1316 2008
Autor: Presidente do Senado Federal
SF ECD 292/1981 de 07/10/1981
Ementa: Disciplina a formação de bancos de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.
Outros Números: SF PL. 6183 1985
Autor: Itamar Franco
SF MSF 190/2007 de 30/10/2007
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor RÔMULO DO CARMO FERREIRA NETO, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.
Autor: Presidente da República
SF MSF 252/2007 de 05/12/2007
Ementa: Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça.
Autor: Presidente da República
SF MSF 51/2008 de 07/03/2008
Ementa: Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MÁRIO RODRIGUES JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Autor: Presidente da República
SF OFS 15/2009 de 07/05/2009
Ementa: Encaminha ao Senado Federal o nome do Desembargador SÉRGIO FELTRIN CORRÊA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, escolhido em Sessão Plenária daquela Corte, para o biênio 2009-2011.
Autor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
SF PDS 389/2005 de 09/08/2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do rio Madeira.
Autor: Valdir Raupp
SF PDS 458/2006 de 24/11/2006
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.
Outros Números: CD MSG 230 2006 / CD PDC 2269 2006
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 483/2006 de 01/12/2006
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL 22 DE DEZEMBRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Outros Números: CD MSG 97 2006 / CD PDC 2194 2006
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 509/2006 de 20/12/2006
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA – RÁDIO ARARA AZUL FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.
Outros Números: CD MSG 377 2006 / CD PDC 2325 2006
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 69/2007 de 19/04/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. – ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Outros Números: CD MSG 524 2006 / CD PDC 2447 2006
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 91/2007 de 24/05/2007
Ementa: Susta a Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça. (Dispõe sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres).
Autor: Arthur Virgílio
SF PDS 98/2007 de 21/05/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCACIONAL DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE CANTO DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Outros Números: CD MSG 768 2006 / CD PDC 2411 2006
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 354/2007 de 16/10/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 99 207 / CD PDC 153 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 372/2007 de 17/10/2007
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ELDORADO DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Outros Números: CD MSG 1109 2006 / CD PDC 262 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 379/2007 de 17/10/2007
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL´RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 983 2002 / CD PDC 91 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 385/2007 de 08/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 967 2006 / CD PDC 88 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 386/2007 de 08/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IBITIURA DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 1093 2006 / CD PDC 109 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 412/2007 de 13/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE IPATINGA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 458 2007 / CD PDC 349 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 421/2007 de 13/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga permisssão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.
Outros Números: CD MSG 176 2007 / CD PDC 170 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 431/2007 de 13/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO PARDO DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 147 2006 / CD PDC 227 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 447/2007 de 27/11/2007
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SISTEMA SJV DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Outros Números: CD MSG 175 2007 / CD PDC 169 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 36/2008 de 18/03/2008
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PENÍNSULA NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Outros Números: CD MSG 1087 2006 / CD PDS 345 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 56/2008 de 19/05/2008
Ementa: Aprova a ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
Outros Números: CD MSG 464 2007 / CD PDC 427 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 57/2008 de 19/05/2008
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV NORTE DO CEARÁ LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Outros Números: CD MSG 482 207 / CD PDC 431 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 82/2008 de 02/06/2008
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE FORMOSO DO ARAGUAIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Outros Números: CD MSG 568 2007 / CD PDC 449 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PDS 83/2008 de 02/06/2008
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Baturité, Estado do Ceará.
Outros Números: CD MSG 581 2007 / CD PDC 451 2007
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SF PEC 16/2005 de 03/05/2005
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos municípios, de cinco por cento das contribuições sociais de que trata o art. 195.
Autor: Eduardo Siqueira Campos
SF PEC 35/2008 de 06/08/2008
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres.
Autor: Romeu Tuma
SF PEC 36/2008 de 07/08/2008
Ementa: Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Autor: Paulo Paim
SF PEC 42/2008 de 20/11/2008
Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).
Outros Números: CD PEC 138 2003
Autor: Sandes Júnior
SF PLC 69/2001 de 25/09/2001
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde – SUS.
Outros Números: CD PL. 4594 1994
Autor: Paulo Paim
SF PLC 61/2003 de 04/09/2003
Ementa: Revoga o artigo 188 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, (Dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público).
Outros Números: CD PL. 4331 2001
Autor: José Roberto Batochio
SF PLC 53/2004 de 06/08/2004
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (inclui o peso dentre as informações que devem ser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de um produto).
Outros Números: CD PL. 6100 2002
Autor: Celso Russomanno
SF PLC 51/2007 de 05/07/2007
Ementa: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outrs providências.
Outros Números: CD PL. 1333 1995
Autor: Jovair Arantes
SF PLC 55/2007 de 19/07/2007
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Outros Números: CD PL. 2938 2004
Autor: Dr. Rosinha
SF PLC 125/2007 de 18/12/2007
Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.
Outros Números: CD PL. 6934 2006
Autor: Eduardo Valverde
SF PLC 15/2008 de 12/03/2008
Ementa: Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Outros Números: CD PL. 7505 2006
Autor: Presidente da República
SF PLC 153/2008 de 08/09/2008
Ementa: Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Outros Números: CD PL. 2379 2007
Autor: REGIS DE OLIVEIRA
SF PLC 198/2008 de 17/12/2008
Ementa: Altera a redação do inciso IX do caput do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (obriga os órgãos de trânsito estaduais a encaminharem relatórios semestrais das ocorrências de trânsito aos Municípios).
Outros Números: CD PL. 444 2007
Autor: Sandra Rosado
SF PLC 9/2009 de 03/03/2009
Ementa: Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.
Autor: Feu Rosa
SF PLC 14/2009 de 16/03/2009
Ementa: Denomina Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 do Município de Jí-Paraná, Estado de Rondônia.
Autor: Marinha Raupp
SF PLC 69/2009 de 13/05/2009
Ementa: Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
Autor: Luciano Castro
SF PLS 468/1999 de 10/08/1999
Ementa: Regulamenta, em consonância com o disposto no art.37, § 1º da Constituição Federal, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Autor: Romeu Tuma
SF PLS 58/2003 de 12/03/2003
Ementa: Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. PROCESSO ESPECIAL Volume XXXVI
Autor: Paulo Paim
SF PLS 64/2003 de 13/03/2003
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 190/2003 de 16/05/2003
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.
Autor: Paulo Octávio
SF PLS 207/2003 de 28/05/2003
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que “institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências”.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 382/2003 de 11/09/2003
Ementa: Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Autor: Rodolpho Tourinho
SF PLS 394/2003 de 17/09/2003
Ementa: Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica”.
Autor: Romero Jucá
SF PLS 114/2004 de 05/05/2004
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave.
Autor: Serys Slhessarenko
SF PLS 311/2004 de 03/11/2004
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas e veículos congêneres de aluguel, denominado moto-táxi.
Autor: Leonel Pavan
SF PLS 321/2004 de 10/11/2004
Ementa: Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.
Autor: Sérgio Zambiasi
SF PLS 322/2004 de 10/11/2004
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
Autor: Sérgio Zambiasi
SF PLS 98/2005 de 06/04/2005
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata”.
Autor: Papaléo Paes
SF PLS 253/2005 de 06/07/2005
Ementa: Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 e o § 9º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico e sobre a contribuição social das empresas.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 263/2005 de 01/08/2005
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito.
Autor: Heráclito Fortes
SF PLS 329/2005 de 15/09/2005
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que “extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências”.
Autor: Pedro Simon
SF PLS 400/2005 de 30/11/2005
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A.
Autor: Marcelo Crivella
SF PLS 402/2005 de 30/11/2005
Ementa: Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter homenagem permanente ao “Pai da Aviação”, Alberto Santos Dumont.
Autor: Marcelo Crivella
SF PLS 69/2006 de 22/03/2006
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.
Autor: Valdir Raupp
SF PLS 143/2006 de 17/05/2006
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.
Autor: Valdir Raupp
SF PLS 4/2007 de 07/02/2007
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Autor: Alvaro Dias
SF PLS 58/2007 de 01/03/2007
Ementa: Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.
Autor: Cristovam Buarque
SF PLS 67/2007 de 07/03/2007
Ementa: Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Autor: Inácio Arruda
SF PLS 83/2007 de 08/03/2007
Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 84/2007 de 08/03/2007
Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 100/2007 de 13/03/2007
Ementa: Institui a Política de Redução dos Efeitos da Seca na Amazônia e dá outras providências.
Autor: Mário Couto
SF PLS 142/2007 de 22/03/2007
Ementa: Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.
Autor: Renato Casagrande
SF PLS 210/2007 de 26/04/2007
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre compact discs (CD) e digital video discs (DVD) e estabelece alíquota zero na contribuição para o PIS/Pasep e na contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
Autor: Magno Malta
SF PLS 283/2007 de 29/05/2007
Ementa: Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos.
Autor: Renato Casagrande
SF PLS 370/2007 de 25/06/2007
Ementa: Regulamenta a profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), cria o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONFECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR’s) e dá outras providências.
Outros Números: CD PL. 4042 2008
Autor: Edison Lobão
SF PLS 429/2007 de 02/08/2007
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir indenização aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento de vôos.
Autor: Serys Slhessarenko
SF PLS 447/2007 de 09/08/2007
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Autor: Alvaro Dias
SF PLS 513/2007 de 03/09/2007
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de impossibilitar a utilização do interdito proibitório na hipótese que menciona.
Autor: Paulo Paim
SF PLS 525/2007 de 04/09/2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências.
Outros Números: CD PL. 4047 2008
Autor: Jarbas Vasconcelos
SF PLS 533/2007 de 06/09/2007
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer regras para indenização, reembolso e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de vôos.
Autor: Aloizio Mercadante
SF PLS 547/2007 de 18/09/2007
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público individual de passageiros por motocicletas – moto-táxi.
Autor: Jonas Pinheiro
SF PLS 548/2007 de 18/09/2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar categoria de habilitação para condutores de veículo motorizado de duas ou três rodas com finalidade remuneratória.
Autor: João Durval
SF PLS 597/2007 de 17/10/2007
Ementa: Isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contibuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Autor: Marconi Perillo
SF PLS 658/2007 de 13/11/2007
Ementa: Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista e dá outras providências.
Autor: Inácio Arruda
SF PLS 664/2007 de 21/11/2007
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Autor: Arthur Virgílio
SF PLS 707/2007 de 11/12/2007
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Autor: Alvaro Dias
SF PLS 121/2008 de 08/04/2008
Ementa: Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Autor: Magno Malta
SF PLS 171/2008 de 06/05/2008
Ementa: Institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas.
Autor: Cristovam Buarque
SF PLS 203/2008 de 20/05/2008
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que “institui o novo Código Florestal”, para tornar obrigatório o inventário florestal digital.
Autor: Serys Slhessarenko
SF PLS 230/2008 de 10/06/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), de forma a tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internados.
Autor: Jarbas Vasconcelos
SF PLS 251/2008 de 20/06/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 16º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes por emissoras de radiodifusão comunitária localizadas na Amazônia Ocidental para a transmissão de programação exclusivamente jornalística ou educativa.
Autor: Geovani Borges
SF PLS 254/2008 de 24/06/2008
Ementa: Permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino.
Autor: Cristovam Buarque
SF PLS 322/2008 de 27/08/2008
Ementa: Assegura aos professores concursados das redes públicas de educação básica acesso a cursos superiores de pedagogia e outras licenciaturas, sem necessidade de exame vestibular.
Autor: Cristovam Buarque
SF PLS 338/2008 de 09/09/2008
Ementa: Define como contravenção penal o uso de cerol em linhas de pipas, papagaios e artefatos do gênero.
Autor: Valdir Raupp
SF PLS 353/2008 de 17/09/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para instituir abono anual para os beneficiários da pensão mensal vitalícia dos chamados “soldados da borracha” e seus dependentes.
Autor: Geraldo Mesquita Júnior
SF PLS 454/2008 de 26/11/2008
Ementa: Acrescenta art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de estabilidade provisória aos genitores e futuros genitores, únicos provedores de renda da família.
Autor: Augusto Botelho
SF PLS 6/2009 de 06/02/2009
Ementa: Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Autor: Cristovam Buarque
SF PLS 85/2009 de 12/03/2009
Ementa: Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Autor: Raimundo Colombo
SF PLS 95/2009 de 19/03/2009
Ementa: Regulamenta a propaganda comercial na modalidade de mídia exterior.
Autor: Sérgio Guerra
SF PLS 119/2009 de 31/03/2009
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito.
Autor: Osmar Dias
SF PLS 121/2009 de 31/03/2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais”.
Autor: Inácio Arruda
SF PLS 163/2009 de 27/04/2009
Ementa: Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.
Autor: Papaléo Paes
SF PLS 216/2009 de 26/05/2009
Ementa: Altera o Código Penal, para incluir a tipificação de pirataria contra embarcação.
Autor: Valdir Raupp
SF RQS 776/2004 de 17/06/2004
Ementa: Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, pela colocação da indústria do Amazonas em primeiro lugar no índice de crescimento no mês de abril de 2004.
Autor: Arthur Virgílio
SF SCD 203/2001 de 20/11/2001
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta.
Outros Números: CD PL. 6302 2002
Autor: Câmara dos Deputados
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