– Defesa Ambiental

Constituição de 1988 traz um dos textos mais avançados em relação à defesa ambiental

Nesta entrevista à Agência Senado , lembro o período em que atuei como constituinte, analiso o tratamento dado na Constituição às questões ambiental e fundiária – temas sensíveis à região que representa – e, contrariando críticos, defendo o detalhamento da atual Constituição, pela época em que foi elaborada, de ruptura de um regime para a construção de outro. Segue:

Agência Senado – Tendo em vista o estado que o senhor representa – e já representava à época – havia, durante os trabalhos da Constituinte, uma consciência sobre a necessidade de preservação ambiental? Expedito Júnior – Evidentemente que essa consciência pela preservação ambiental existia. Foi uma inovação muito grande, pois conseguimos firmar o entendimento de que se tratava de um direito difuso da sociedade, o que resultou na redação de um capítulo específico para tratar do meio ambiente, o artigo 225. O texto constitucional para o meio ambiente preparou os princípios fundamentais para a regulamentação posterior, pela legislação infraconstitucional, e mostrou o compromisso do Brasil com a questão do meio ambiente. Trata-se de um dos textos mais avançados no que se refere à defesa ambiental.

Agência Senado – Naquela época, os parlamentares da Região Norte, em seus diversos grupos de atuação dentro da Constituinte, trabalhavam com a noção de conciliar desenvolvimento sustentável e garantia de trabalho e subsistência às populações nativas? Expedido Júnior – Essa noção era muito clara e o próprio texto constitucional que trata do meio ambiente demonstra o resultado positivo dessa preocupação com o desenvolvimento sustentável. Nós, parlamentares da Região Norte, vivemos de perto a realidade da imensidão da Floresta Amazônica e sabemos que lá não existem apenas a fauna e a flora, mas também milhões de brasileiros que dependem da floresta para a sua sobrevivência. Isso contribuiu de forma importante para o encaminhamento do debate no caminho da conciliação entre a defesa do meio ambiente e a garantia de trabalho às populações da região.

Agência Senado –Como o senhor analisa o tratamento dado pela Constituinte a questões como a política de exploração do subsolo e de ocupação do solo, aí incluídos os conflitos entre grileiros e proprietários de terra, o desmatamento e as formas de obter produtividade sem devastação? A Constituição foi promulgada no mesmo ano da morte de Chico Mendes, líder seringalista com preocupação ambientalista. O movimento iniciado por ele interferiu de alguma forma para alertar para a importância de se evitar a devastação da Amazônia? Expedito Júnior – Havia na época a chamada “Agenda Verde”, e toda essa discussão em relação ao desmatamento e à ocupação desordenada do solo fazia parte das preocupações dos constituintes. Mas ainda hoje, 20 anos depois, essa discussão não está resolvida satisfatoriamente. O principal vilão do desmatamento é a falta de regularização fundiária das terras da Amazônia, e a exploração de jazidas minerais, principalmente nas terras indígenas. Em relação a Chico Mendes, lembro que no ano da sua morte eu já não estava como titular do mandato na Câmara dos Deputados e não tenho nenhuma dúvida em afirmar que Chico Mendes trouxe para o centro do debate a questão do desenvolvimento sustentável e a preservação da Amazônia, dando inclusive visibilidade internacional para o assunto.

Agência Senado – Qual foi o seu papel na elaboração da Carta? Expedito Júnior – Tive a honra de participar dos trabalhos da elaboração da Constituição federal de 1988 na condição de deputado federal mais jovem da Constituinte, aos 23 anos de idade. Não tenho dúvidas de que a Constituição Cidadã representou uma ruptura com o passado e a consolidação de uma nova era de esperança para a sociedade brasileira, sobretudo no campo dos direitos sociais, individuais e coletivos. Lembro-me que participei de forma muito atuante no encaminhamento de temas que, naquela época, eram considerados tabus pelos militares, como a reforma  agrária. E muito me orgulho da minha contribuição a essa causa.

Agência Senado –Como o senhor avalia a Constituição hoje, passados 20 anos?Quais foram os avanços obtidos? Quais os erros? Expedito Júnior – Muitos criticam o excessivo detalhamento da nossa Constituição em diversos temas. Eu não me alinho a essas críticas. A nossa Constituição cumpriu a sua principal missão na época, que era a de resgatar a cidadania e representar uma ruptura definitiva com o regime anterior. Não tenho dúvidas em afirmar que não vejo erros, pois essa análise precisa ser feita levando em conta o momento de transição que atravessávamos, e era importe que redigíssemos uma Carta que assegurasse aos brasileiros as liberdades fundamentais, os direitos e os deveres individuais e coletivos. Isso eu acho que conseguimos fazer muito bem. Os aprimoramentos que vieram, e aqui me refiro às 56 emendas constitucionais e às seis emendas de revisão, devem ser encarados com naturalidade, pois a medida em que sociedade avança, um ou outro ponto da Constituição precisa ser moldado à realidade do novo século.

Agência Senado – Quais os artigos não regulamentados que mais necessitam de regulamentação? Expedito Júnior – Sabemos que existem diversos capítulos da Constituição que ainda carecem de regulamentação. Todos são importantes e nenhum se sobrepõe aos demais. Mas eu não posso deixar de destacar, o que já afirmei nesta entrevista, sobre a importância para a minha região de se regulamentar a exploração mineral nas terras indígenas. Trata-se de um tema muito sensível, urgente, e é uma atividade que já gerou muita violência e morte, e que também contribui negativamente para a imagem do Brasil no exterior porque implica também a devastação da Floresta Amazônica.

Agência Senado –Que outros aspectos o senhor destacaria como relevantes na Constituição brasileira? Expedito Júnior – Apenas gostaria de lembrar um dos temas introduzidos na Constituição de 1988 que considero de grande importância para a sociedade brasileira. É a obrigação de que o ingresso no serviço público se dê somente mediante concurso público, excetuando-se, é claro, os chamados cargos de confiança. Essa mudança é hoje um verdadeiro dogma, mas naquele tempo foi preciso enfrentar paradigmas, hábitos e costumes que já estavam arraigados na cultura do setor público. No passado, confundia-se o público com o privado e surgiam a todo o momento os chamados “trens da alegria”. Hoje temos democracia plena, e os jovens da geração atual, que se empenham estudando para enfrentar o concurso público para o Senado, têm assegurada a transparência e a obediência a princípios fundamentais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: pilares que os jovens precisam levar adiante.

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