PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 08
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO 89
PRS – PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO 16
RQS – REQUERIMENTO 43
Total 156
SF PEC 19/2009 de 20/05/2009
Ementa: Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos “soldados da borracha”, no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 31/2008 de 09/07/2008
Ementa: Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 39/2008 de 27/08/2008
Ementa: Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 11/2007 de 01/03/2007
Ementa: Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias serão despachadas, pela Mesa de cada uma das Casas, à comissão permanente com a qual tenham maior pertinência temática.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 12/2007 de 01/03/2007
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 24/2007 de 22/03/2007
Ementa: Cria o Fundo Emergencial Temporário para Segurança nas Fronteiras.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 87/2007 de 18/09/2007
Ementa: Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PEC 91/2007 de 24/10/2007
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, para prever a eleição de suplente de Senador pelas Assembléias e Câmara Legislativas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 1/2009 de 06/02/2009
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, as informações sobre composição de alimentos e roupas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 2/2009 de 06/02/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar o estabelecimento de normas relativas à publicidade e propaganda nos planos diretores municipais.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 3/2009 de 06/02/2009
Ementa: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o rateio da pensão por morte ao ex-cônjuge e ao ex-companheiro.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 5/2009 de 06/02/2009
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 37/2009 de 17/02/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovia federal, bem como permite dedução idêntica do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 38/2009 de 17/02/2009 – Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever bolsa para o egresso desempregado, a ser financiada com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 61/2009 de 03/03/2009
Ementa: Altera o art. 1.700, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 62/2009 de 03/03/2009
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o Programa do Seguro-Desemprego deverá assistir financeiramente o trabalhador desempregado em virtude de situações climáticas ou naturais de caráter extraordinário, ou em virtude do exercício de poder de polícia do Estado.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 67/2009 de 04/03/2009
Ementa: Altera os arts. 28 e 29 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reforçar a punição prevista para o consumo pessoal de drogas com a imposição cumulativa da pena de multa.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 73/2009 de 10/03/2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), relativos à filiação, e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 74/2009 de 10/03/2009
Ementa: Altera o Capítulo IX da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), que dispõe sobre o óbito, a fim de aprimorar a disciplina relativa à cremação de cadáveres.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 76/2009 de 10/03/2009
Ementa: Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 88/2009 de 17/03/2009
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar abusiva a “cláusula de fidelização” em contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 103/2009 de 24/03/2009
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina Ética Social e Política nos currículos do ensino médio.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 123/2009 de 01/04/2009
Ementa: Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 165/2009 de 28/04/2009
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para conceder isenção de pedágio em rodovias federais aos veículos que especifica.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 199/2009 de 19/05/2009
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 200/2009 de 19/05/2009
Ementa: Acrescenta o art. 95-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o uso de viaturas descaracterizadas ou veículos particulares na fiscalização de trânsito.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 204/2009 de 20/05/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para prever o pagamento de um Benefício de Prestação Continuada adicional à pessoa com deficiência que viva com apenas um dos pais ou responsável legal, sem outros rendimentos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 205/2009 de 20/05/2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de domínio da União com área de domínio do Estado de Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 225/2009 de 27/05/2009
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para dispor que os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 253/2009 de 09/06/2009
Ementa: Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 10/2008 de 11/02/2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 11/2008 de 12/02/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Outros Números: CD PL. 3917 2008
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 12/2008 de 12/02/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 18/2008 de 14/02/2008
Ementa: Modifica o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 22/2008 de 19/02/2008
Ementa: Regulamenta o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade e estabelecendo as normas de processo e julgamento.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 24/2008 de 19/02/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a utilização de ajudas técnicas na utilização de caixas eletrônicos por portadores de deficiência visual.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 46/2008 de 28/02/2008
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 47/2008 de 28/02/2008
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos objeto de pena de perdimento.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 48/2008 de 28/02/2008
Ementa: Dispõe sobre a interrupção do estágio da estudante grávida.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 49/2008 de 04/03/2008
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 53/2008 de 05/03/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 64/2008 de 11/03/2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal pela manutenção de áreas cobertas por florestas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 65/2008 de 11/03/2008
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para introduzir a concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal nas condições que especifica.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 75/2008 de 18/03/2008
Ementa: Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com contribuição previdenciária em caso de filiação facultativa do contribuinte ou de seus dependentes.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 76/2008 de 18/03/2008
Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimos com taxas de juros subsidiadas para financiar investimentos na renovação da frota de transporte fluvial da Amazônia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 130/2008 de 15/04/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 131/2008 de 15/04/2008
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de embarcações, exceto as recreativas e as esportivas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 136/2008 de 16/04/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 31 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de estipulação de domicílio bancário para os contratados, de forma a facilitar-lhes o acesso ao crédito.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 161/2008 de 29/04/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 162/2008 de 29/04/2008
Ementa: Determina o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 180/2008 de 07/05/2008
Ementa: Altera o caput do art. 242 do Código Eleitoral para tornar obrigatórias a menção ao nome e a divulgação das imagens dos candidatos a vice-presidente, vice-governador, vice-prefeito e suplentes de senador.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 189/2008 de 13/05/2008
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a alínea e do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a destinar recursos do Fundo Especial exclusivamente para a saúde.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 202/2008 de 20/05/2008
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para exigir visibilidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias públicas e impedir a vinculação do produto da arrecadação de multas à remuneração contratual.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 231/2008 de 10/06/2008
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, novo trecho situado entre Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia, e a divisa com o Estado do Mato Grosso.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 241/2008 de 17/06/2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 291/2008 de 05/08/2008
Ementa: Altera o art. 36 e o § 3º do art. 45 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a propaganda eleitoral pela Internet.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 292/2008 de 05/08/2008
Ementa: Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda deles no mercado interno.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 309/2008 de 20/08/2008
Ementa: Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 317/2008 de 26/08/2008
Ementa: Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 363/2008 de 08/10/2008
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 364/2008 de 08/10/2008
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com prótese auditiva da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 365/2008 de 08/10/2008
Ementa: Altera o caput do art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para dois anos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 366/2008 de 08/10/2008
Ementa: Altera o § 3º do art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a certificação da empresa por boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nas licitações.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 367/2008 de 08/10/2008
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização para a Doação de Medula Óssea.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 368/2008 de 08/10/2008
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para tornar flexível o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, pelas rádios Senado, Câmara e Justiça, nas circunstâncias que estabelece.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 369/2008 de 08/10/2008
Ementa: Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 425/2008 de 11/11/2008
Ementa: Define limites para o porte de arma de fogo concedido a integrantes de órgãos públicos e empregados de empresa de segurança privada e de transporte de valores, no caso de exercício do direito de greve.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 50/2007 de 28/02/2007
Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 63/2007 de 06/03/2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir dedução dos gastos realizados com educação profissional de nível técnico.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 106/2007 de 14/03/2007
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.
Outros Números: CD PL. 2943 2008
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 113/2007 de 15/03/2007
Ementa: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 123/2007 de 20/03/2007
Ementa: Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 161/2007 de 28/03/2007
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária de estagiários e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 167/2007 de 28/03/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), para tornar obrigatória a previsão da emissão de carbono e o respectivo cálculo de sua neutralização nos projetos culturais beneficiados pelo Poder Público.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 217/2007 de 02/05/2007
Ementa: Impõe o fornecimento ao consumidor final de água mineral em embalagens de dez litros a todos os fornecedores que disponibilizem água mineral em embalagens de vinte litros.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 218/2007 de 02/05/2007
Ementa: Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
Outros Números: CD PL. 1834 2007
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 239/2007 de 09/05/2007
Ementa: Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 252/2007 de 15/05/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.
Outros Números: CD PL. 2672 2007
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 253/2007 de 15/05/2007
Ementa: Autoriza o Governo Federal a destinar, gratuitamente, dois por cento da energia gerada nas hidroelétricas construídas no Rio Madeira, em território rondoniense, para o Governo do Estado de Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 260/2007 de 21/05/2007
Ementa: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 290/2007 de 29/05/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir carteira de identificação funcional para os policiais dos ex-Territórios federais que tenham sua vinculação funcional com a União.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 307/2007 de 12/06/2007
Ementa: Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 362/2007 de 20/06/2007
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para reduzir os encargos financeiros dos financiamentos concedidos.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 398/2007 de 04/07/2007
Ementa: Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 477/2007 de 15/08/2007
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 499/2007 de 23/08/2007
Ementa: Revoga o inciso XII do art. 39 e acrescenta os arts. 47-A e 47-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 516/2007 de 04/09/2007
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da União de trasladar corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 517/2007 de 04/09/2007
Ementa: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 518/2007 de 04/09/2007
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tornar efetiva a proibição do nepotismo no serviço público federal.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 568/2007 de 27/09/2007
Ementa: Reduz a zero a alíquota das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeiras de rodas, motorizadas ou não.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 596/2007 de 17/10/2007
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) de forma a garantir aos idosos a liberdade de escolha do assento objeto dos benefícios criados por esta Lei.
Outros Números: CD PL. 4104 2008
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 607/2007 de 23/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 626/2007 de 30/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para inserir os jovens e adolescentes em situação de moradores de rua nas diretrizes do PRONASCI, e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 636/2007 de 06/11/2007 – Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os números de habitantes das categorias de Municípios balizadoras do rateio do FPM – Interior.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 670/2007 de 26/11/2007
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 671/2007 de 26/11/2007
Ementa: Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
Autor: Expedito Júnior
SF PLS 711/2007 de 11/12/2007
Ementa: Altera os arts. 105 e 230 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir dispositivo de rastreamento por satélite como item obrigatório de identificação dos veículos automotores destinados ao transporte coletivo interestadual.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 1/2009 de 06/02/2009
Ementa: Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal. (participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares nas comissões do Senado Federal).
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 5/2009 de 17/02/2009
Ementa: Altera o § 2º do art. 59 e o parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para definir critério de proporcionalidade partidária na composição das comissões.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 7/2009 de 03/03/2009
Ementa: Altera os arts. 120 e 126 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de determinar a redistribuição de proposição na hipótese de o relator não apresentar o relatório no prazo de que dispõe a comissão para se manifestar.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 14/2009 de 01/04/2009
Ementa: Altera o art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a possibilidade de autor de proposição legislativa aprovada por alguma das comissões permanentes requerer sua retirada.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 16/2009 de 08/04/2009
Ementa: Regulamenta as transmissões ao vivo pela Rádio Senado, das sessões plenárias e reuniões de comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 19/2009 de 05/05/2009
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 23/2009 de 03/06/2009
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de disciplinar a indicação do Presidente e do Relator de comissão parlamentar de inquérito.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 23/2008 de 14/05/2008
Ementa: Altera o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de desobrigar a presença do Senador em Plenário, quando da leitura de projeto de sua autoria.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 38/2008 de 02/07/2008
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de instituir o uso da palavra por cidadão na sessão não deliberativa da última sexta-feira do mês, nos termos que estabelece.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 42/2008 de 09/07/2008
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a apreciação de requerimentos de tramitação em conjunto e de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 54/2008 de 08/10/2008
Ementa: Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a concessão de 30 dias de repouso remunerado à Senadora gestante, em caso de natimorto ou de abortamento, e de 5 dias ao Senador cujo cônjuge ou companheira se encontre na referida situação.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 55/2008 de 14/10/2008
Ementa: Altera a redação dos arts. 122 e 355 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para determinar a divulgação, nos avulsos da Ordem do Dia, de propostas de emenda à Constituição apresentada ao Senado.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 42/2007 de 07/08/2007
Ementa: Denomina “Senador Antônio Carlos Magalhães” o auditório do edifício-sede do Programa Interlegis.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 58/2007 de 26/09/2007
Ementa: Dispõe sobre a transmissão, ao vivo, dos trabalhos legislativos pela TV Senado.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 64/2007 de 23/10/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 127, do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a indicação do líder do governo para a relatoria de projetos de autoria do Presidente da República.
Autor: Expedito Júnior
SF PRS 76/2007 de 26/11/2007
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a realização de reuniões técnicas das Comissões.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 6/2009 de 06/02/2009
Ementa: Solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nº 34, de 2005, e 31, de 2008, por tratarem de matérias distintas.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 41/2009 de 10/02/2009
Ementa: Requer seja reiterado ao Ministro da Previdência Social o Requerimento nº 936, de 2008, em razão de descumprimento daquela autoridade da obrigação imposta no § 2º do art. 50 da Constituição Federal.
Outros Números: SF RQS 936 2008
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 177/2009 de 10/03/2009
Ementa: Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 41, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 242/2009 de 17/03/2009
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da cobrança de valores devidos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 25/2008 de 11/02/2008
Ementa: Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o cronograma oficial e previsão de investimentos das obras do gasoduto Urucu-Porto Velho.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 186/2008 de 28/02/2008
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Senado nº 210, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 506/2008 de 29/04/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 601/2008 de 15/05/2008
Ementa: Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e para os fins do disposto no § 2º do art 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 15 de maio de 2008, em virtude de viagem oficial ao Estado do Mato Grosso, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Crise Ambiental na Amazônia (CMACAA).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 613/2008 de 20/05/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Destinação da energia gerada no Rio Madeira).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 619/2008 de 20/05/2008
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre as atividades do controle do tráfego aéreo.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 626/2008 de 21/05/2008
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 648/2008 de 27/05/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (afastar a incidência do ITR sobre as áreas rurais preservadas)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 660/2008 de 27/05/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 605, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (exploração de recursos minerais em terras indígenas)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 680/2008 de 27/05/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (regula a parceria em terras indígenas)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 711/2008 de 03/06/2008
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos 131, de 2007, e 78, de 2008, por regularem a mesma matéria. (Incentivos fiscais para quem promover reposição florestal)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 782/2008 de 17/06/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. (autoriza a abertura de capital da Embrapa)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 831/2008 de 02/07/2008
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 832/2008 de 02/07/2008
Ementa: Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 211, de 2004, e 229, de 2008 por regularem a mesma matéria (Cadastro de pessoas desaparecidas).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 882/2008 de 08/07/2008
Ementa: Solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2008, com os de nºs 243, de 2004, e 123, de 2007, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria (dispõe sobre as práticas de telemarketing).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 936/2008 de 05/08/2008
Ementa: Requer, nos termos do § 2º do art. 50 Constituição Federal e art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Previdência Social sobre os 300 maiores devedores da Previdência Social, discriminando-os entre os do setor público e do setor privado.
Outros Números: SF RQS 41 2009
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 981/2008 de 19/08/2008
Ementa: solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2007, de sua autoria (aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 982/2008 de 19/08/2008
Ementa: solicitando, nos termos regimentais, a inclusão, em Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2007, por ter se esgotado o prazo regimental para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (prisão especial para diplomados em nível superior).
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1109/2008 de 10/09/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Senado nº 264, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (autoriza a criação do Ministério da Amazônia)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1162/2008 de 08/10/2008
Ementa: solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 49 e 140, de 2008, por regularem a mesma matéria. (Estende direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos, quando estudantes)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1164/2008 de 08/10/2008
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. (Proteção especial às testemunhas que colaborarem com as investigações das CPI¿s)
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1214/2008 de 14/10/2008
Ementa: solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2008, à Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que o prazo na Comissão de Educação já se encontra esgotado.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1575/2008 de 02/12/2008
Ementa: solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2007, de sua autoria.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1576/2008 de 02/12/2008
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as medidas adotadas para a apuração da responsabilidade de servidores do Departamento de Polícia Federal (DPF) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) referente a denúncias de suposta conivência com a exploração ilegal de madeira nas terras indígenas (TI) Sete de Setembro e Roosevelt, em Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1577/2008 de 02/12/2008
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as medidas adotadas para a apuração da responsabilidade de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) referente a denúncias de suposta conivência com a exploração ilegal de madeira nas terras indígenas (TI) Sete de Setembro e Roosevelt, em Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 223/2007 de 21/03/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 307/2007 de 10/04/2007
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza brasileira SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, do Tribunal de Justiça de Rondônia, pelo gesto de bravura ao permanecer acompanhando as eleições presidenciais no Timor Leste, mesmo tendo sido vítima de agressão à faca na véspera do pleito eleitoral.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 332/2007 de 10/04/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Senado nº 211, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 465/2007 de 08/05/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 736/2007 de 21/06/2007
Ementa: Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro da Agricultura sobre os critérios técnicos e a metodologia que é adotada para formação do zoneamento agrícola para a cultura do café no Estado de Rondônia.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 779/2007 de 03/07/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 785/2007 de 03/07/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 804/2007 de 10/07/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 805/2007 de 10/07/2007
Ementa: Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1003/2007 de 04/09/2007
Ementa: Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Dr. Jonathas Hugo Parra Motta, corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorrido dia 1º de setembro de 2007.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1087/2007 de 25/09/2007
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, quanto à transferência de militares, de Brasília para outros Estados, e de outros Estados para Brasília, ocorrido nos últimos 10 anos, por Comando Militar. Tal pedido se faz necessário, tendo em vista a instrução do PLS nº 307, de 2007, ficando o referido projeto sobrestado até o recebimento da referida informação.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1343/2007 de 20/11/2007
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o montante de recursos e qual a previsão de ligações para o Estado de Rondônia até o final do ano de 2008, relativo ao andamento do Programa Luz para Todos.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1362/2007 de 26/11/2007
Ementa: solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Autor: Expedito Júnior
SF RQS 1447/2007 de 12/12/2007
Ementa: Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Oscar Niemeyer, que no dia 15 de dezembro de 2007, completará 100 anos de vida.
Autor: Expedito Júnior
MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSEM:
Expedito Junior 
excelência, gostaria muito de saber da SF PLS 49/2008 de 04/03/2008.
Até agora teve aprovação unânime. Quando será que entra em vigor?